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L7853 - Planalto

WebDec 3, 2004 · regulamenta as leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dÁ prioridade de atendimento Às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critÉrios bÁsicos para a promoÇÃo da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiÊncia ou com mobilidade reduzida, e dÁ outras providÊncias. http://canalresolvendo.com.br/2024/05/09/lei-10-048-2000/ twin towns medical centre

Lei Complementar n° 470 de 9 de janeiro de 2024

WebTécnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001. Art. 6o O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o. WebNov 27, 2024 · Decreto Nº 5.296, de 2 dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou … Weblei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 Lei do Atendimento Prioritário; Lei da Prioridade EMENTA: Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras … taj residence cape town